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Legislação

Lei Complementar 46/2017

Publicada em: 11 out 2017

Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LEI COMP 46.2017 altera dispositivos ctm
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